Nº 503 STJ. STJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1º-F da Lei 9. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. Súmula 735. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 11. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Esquimalt homes for sale. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Nota promissória. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Lei n. Aplica-se a Súmula n. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2013 – DJe 20. COMMENTARY. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. 12. Não há falta de interesse de agir. num. 063. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 194/1974, redação dada pela Lei n. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 83/STJ (e-STJ fls. 112/1990. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. propriedade, em prol do interesse coletivo. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. 926. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 063. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. os 35 anos da Carta de 1988. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 700 do CPC. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 3260. 474/1968. 063. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Por outro lado, considerando a. 842-SP (2ª S, 28. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 8. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 08, de 07 de agosto de 2008. 474/1968. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Consultor Jurídico - Notícias, 19/3/2023 - Decisão sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos [Empresarial, Tributário, Judiciário]Academia. Comece já . Súmula 536. 474/1968. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Relator): 1. 201. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. Comece já . 950/94 ao Código de Processo Civil. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 392. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. Entrar. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. Recurso especial não conhecido (REsp n. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Ação monitória. 47 Art. Breves apontamentos. 6. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 5. Interno do STJ, art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. É o relatório. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2002. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. Súmula 529. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. O art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. Ajuizamento da ação em face do emitente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Impugnação da agravada às fls. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 504-STJ. AgInt no. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. EDIÇÕES ANTERIORES. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Súmula 559. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 627. 06. 124 da repercussão geral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em. 498 e 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 1900. Súmula 656. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 101). 8. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. 11. 1. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. 504 prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento. SÚMULA N. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. . Ação Monitória. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 494/97, com a redação da Lei 11. 2015 – DJe 04. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. SÚMULA 251. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Precedentes citados: REsp 975. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 12 Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. MLS #946935. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. 962/STF. 1992). Vide controvérsia n. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Nº 536 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. O evento será 30/11 e 1º/12. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17. São vedados, em. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. AÇÃO MONITÓRIA. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. CPC/2015, art. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. . DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. (. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 504/STJ. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao. 12 Art. 835 do Código Civil. 210. 6º da Lei n. 21 Art. demais alegaÇÕes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. br Celular/Whatsapp: (99) 982622200 (Tim) Face: /cursomege Instagram: @cursomege Material: Súmulas do STF separadas por assunto1 (2020) Professores: Arnaldo Bruno Oliveira (@prof. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 11. 11. Art. 83/STJ. Baixar. 700. Súmula 650. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Compartilhar. 2ª Seção. ). Os. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Recurso especial não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 132 da Lei n. Perdendo a eficácia executiva do título. Enunciado n. 963-17/00, reeditada como MP 2. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. )muito embora signifique uma superação da tese. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5° da Constituição Federal de 1988. 83 da sÚmula do stj. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula 662. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. . 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Para se inscrever, basta clicar em. ). Ministro Castro Meira, DJ de 01. 5. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. STJ. Tese Firmada. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9. Súmula 580. 02. 968-MG. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 015. Data do vencimento (JuruaDoc. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmulas. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 101). 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. ART. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 7-STJ. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. n. Ação Monitória. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Preparei. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 795. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. 2015) AgRg nos EREsp 1. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula. Nesta página: 1 ~ 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 34 Art. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1. 30 Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nesse contexto, apesar de a Lei n. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Súmula 555. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 206, § 5o, I. Disponível em: . 063. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Os colegiados do tribunal. Súmula n. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. 262. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. palavras com e. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 15/06/2015. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 15 Art. 5686. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). Súmula 662. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Página inicial. 080/1990 o seguinte: "Art. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. . 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. 116 ocorreram em colegiados . Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. 1. 7 da Súmula-STJ. Súmula 504/STJ - Ação monitória. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006.